A interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando que o Ficha Limpa já vale para as eleições deste ano, pode suscitar dúvidas entre os eleitores e reações no meio político. Para o especialista em Direito Eleitoral, Ademir Ismerim, a interpretação do TSE é inconstitucional e pode ser barrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Particularmente, acho que não deveria valer para esta eleição. A Constituição Federal diz que a Lei que estabelece o processo eleitoral tem que entrar em vigor um ano antes da eleição. Acho que o Supremo vai rever a interpretação dada pelo TSE”, disse. Com base nesta declaração, é provável que venha mais polêmica por aí. Como aconteceu com a Lei de Infidelidade Partidária, a Justiça recebeu várias denúncias, mas até hoje muitas delas continuam pendentes de decisão. A nova lei ficou publicamente conhecida como Lei da Ficha Limpa por prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. De acordo com a nova legislação, ficam inelegíveis por oito anos, além do período remanescente do mandato, aqueles que cometeram lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Antes, eram três anos. A norma alterou a Lei de Inelegibilidades. Informações da Tribuna da Bahia
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