Em votação no final da tarde desta terça-feira (09), a Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 18.460/2009 encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que extingue o adicional de função e disciplina critérios à concessão da vantagem por Condições Especiais de Trabalho (CET). Além disso, por sugestão da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, o projeto recebeu emenda de relatoria que, visando assegurar a isonomia entre os servidores do Poder Judiciário, transformou em vantagem pessoal a gratificação especial de eficiência.
Marcos Fontoura/Ascom-TJBA
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