A aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura, previstos para o atual exercício financeiro de 2010, poderá sofrer um grande revés e diversos atos praticados pela gestora até o momento correm o risco de serem anulados e tipificados como crime de responsabilidade fiscal. Tudo isso poderá ocorrer se a Justiça der provimento ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Hildebrando Cedraz (PTN) contra a mesa diretora da Câmara.A medida judicial pede a nulidade da votação ocorrida na sessão do último dia 25 de fevereiro, onde deveriam ser discutidas as propostas e votadas as emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Jacobina. Entretanto, o devido trâmite no Legislativo foi atropelado pelo presidente, Antonio Batista (DEM), que, a toque de caixa, encaminhou o projeto para aprovação passando por cima do Regimento Interno da Câmara e da Constituição Federal.
Irregularidades - Mesmo sabendo que para a LOA ser aprovada era necessário a presença da maioria absoluta, ou seja, de no mínimo seis vereadores, Batista realizou a fatídica sessão de 25 de fevereiro sem qualquer observância do quorum regimental. De um total de dez, apenas cinco vereadores estavam presentes em plenário no momento da votação. A bancada de oposição, composta também por cinco membros, retirou-se em protesto.
Como o presidente não tem direito a voto, somente foram registrados quatro votos insuficientes para a aprovação. Vale salientar que a LOA, mesmo irregular, foi sancionada pela prefeita e retornou ao Legislativo onde, novamente, não foram observados os preceitos legais. Tais irregularidades motivaram o vereador Hildebrando Cedraz a buscar o remédio jurídico para essa confusão.Açodamento - Cedraz espera que haja maior participação do Legislativo na discussão do Orçamento com a apresentação de emendas, já que se trata de uma prerrogativa do vereador. Engessada desde o seu nascedouro, a atual LOA não acatou emendas dos parlamentares, nem mesmo dos integrantes da bancada de situação. Por isso, o edil acredita que a Lei Orçamentária deva ser novamente submetida ao plenário para discussão e votação, observando os dispositivos constitucionais.“Além das emendas não terem sido acatadas, o projeto retornou a essa Casa por ter sido votado de forma irregular e açodada. Somente nos restou impetrar ação na Justiça exigindo sua nulidade para que se estabeleça nova tramitação”, salientou Hildebrando.
De acordo com o vereador, na LOA está prevista a aplicação de mais de R$ 89 milhões em recursos e a prefeita solicitou 100% de suplementação. Ou seja, a gestora quer carta-branca para dobrar o valor das dotações “sem a participação fundamental do Poder Legislativo”, afirmou. Cedraz fez um apelo à participação popular de forma pacífica e ordeira durante as sessões da Câmara, fator que julga importante para o exercício da democracia. (Corino Urgente)
Jailton Brito
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