A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) entrará, na terça-feira (18), com recurso de apelação junto à 5ª Vara da Fazenda Pública, para defender a legalidade dos efeitos da revisão tarifária extraordinária aprovada este ano pela Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab). O recurso deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ) e provoca a suspensão dos efeitos da decisão do Juiz Ricardo D´Ávila, que suspendeu o aumento da tarifa de água e esgoto, em vigor desde maio. De acordo com o superintendente jurídico da empresa, Sócrates Dourado, o aumento da tarifa não será anulado porque, com o recurso, o processo continua em andamento. “A Embasa acredita na legalidade da atual tarifa e, por isso, vai entrar com recurso junto ao TJ, porque estamos amparados no direito e não acreditamos que haja reversão”, declara.
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