A Associação dos Municípios do Piemonte da Chapada (AMPC) e a União das Prefeituras da Bahia (UPB) divulgaram na segunda-feira, 30 de novembro, o calendário de obrigações dos municípios para o mês de dezembro. De acordo com a informação do diretor do Órgão, Luciano Ítalo Galllllo, o calendário está de acordo a legislação.
Até o dia 02
Efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS, relativa ao mês de novembro em favor do RGPS. Não havendo expediente bancário prorrogar o recolhimento.
Lei federal n° 8.212/91 e alterações posteriores.
Até o dia 02
Efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS, relativa ao mês de novembro em favor do RGPS. Não havendo expediente bancário prorrogar o recolhimento.
Lei federal n° 8.212/91 e alterações posteriores.
Até o dia 05
Publicar resumo dos contratos e seus adiantamentos relativos ao mês de novembro na imprensa oficial e na internet como condição de eficácia.
Lei federal n° 8.036/90, art. 15, caput.
Publicar resumo dos contratos e seus adiantamentos relativos ao mês de novembro na imprensa oficial e na internet como condição de eficácia.
Lei federal n° 8.036/90, art. 15, caput.
Até o dia 05
Depositar o valor do FGTS do mês de novembro de 2009, em conta bancária vinculada.
Parágrafo único do art. 61 da lei n°8.666/93.
Até o dia 15
Recolhimento em favor do programa de formação de patrimônio do servidor público – Pasep, calculado sobre as receitas próprias municipais do mês de novembro de 2009.
Art. 2° caput e inciso ii da lei complementar n° 8/70 e art. 2°, iii, da lei federal n° 9.715/98.
Art. 2° caput e inciso ii da lei complementar n° 8/70 e art. 2°, iii, da lei federal n° 9.715/98.
Até o dia 15
Encaminhar ao Conselho de Controle Social do Fundeb os demonstrativos de recebimentos e aplicação dos recursos do Fundeb na manutenção do ensino fundamental (novembro).
Data estabelecida na lei de criação do Fundeb.
Encaminhar ao Conselho de Controle Social do Fundeb os demonstrativos de recebimentos e aplicação dos recursos do Fundeb na manutenção do ensino fundamental (novembro).
Data estabelecida na lei de criação do Fundeb.
Até o dia 15
Encaminhar ao Tribunal de Contas os demonstrativos da aplicação de recursos na manutenção do Ensino Fundamental (Fundeb) no mês de novembro de 2009. Data estabelecida pelo Tribunal de Contas.
Até o dia 15
Encaminhar ao Tribunal de Contas o relatório resumido da execução orçamentária – RREO do 5° bimestre de 2009 (setembro – outubro).
Art. 52 da LRF.
Até o dia 20
Repassar o duodécimo para a Câmara de Vereadores no percentual calculado sobre o valor da receita do exercício anterior das fontes indicadas no art. 29-a da Constituição Federal de acordo com a população do município.
Art. 29-a, caput, combinado com o art. 168 da Constituição Federal.
Até o dia 31
Encaminhar ao Tribunal de Contas o demonstrativo da RCL e despesa total com pessoal (mês de novembro e dos onze meses anteriores)
Art. 20 da LRF.
Encaminhar ao Tribunal de Contas o demonstrativo da RCL e despesa total com pessoal (mês de novembro e dos onze meses anteriores)
Art. 20 da LRF.
Até o dia 31
Divulgar os montantes dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos de origem tributária ingressados em novembro de 2009.
Art. 162 da Constituição Federal.
Até o dia 31
Publicar em órgão de divulgação ou em quadro de aviso de amplo acesso público, e também pela internet, a relação de todas as compras realizadas relativas ao mês de novembro de 2009.
Art. 16 da lei n° 8.666/93 e lei n° 9.755/98.
Durante o mês
Recolher a contribuição previdenciária dos servidores e do município ao regime próprio de previdência na data estabelecida na lei municipal
Lei municipal que instituiu o RPPS.
Durante o mês
Executar a programação financeira e o cronograma de desembolso definidos na LDO e/ou outro instrumento legal. Limitar o empenho caso a receita não comporte o cumprimento de metas.
Art. 8° e 9° da LRF e disposições da LDO.
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