Reportagem de Biaggio Talento
O governador Jaques Wagner (PT) admitiu, nesta terça-feira, 6, a possibilidade de vetar a lei de privatização dos cartórios extra-judiciais no Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 30 de agosto, no caso de acarretar gastos para o Executivo.
Ele afirmou que, vai considerar a posição da presidente do Tribunal de Justiça (TJ), e de representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Brito tem a mesma opinião da ministra-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, que o teor da lei é inconstitucional.
Além disso, enfatizou que aguarda estudo técnico de sua equipe de governo para ter certeza de que a nova lei não respingará nos cofres do Estado. Questionado, Wagner disse que pode ou não vetar a lei, mas que isso não significa que o projeto não será sancionado, já que o Legislativo tem o poder de acatar ou derrubar o veto do governador, em caso de reexame da matéria.
Pela Constituição de 1988, as Casas Legislativas não podem aprovar projetos que gerem ônus ao Executivo. Mas antes de tudo, trata-se de uma casa política, e o projeto passou. No caso dos cartórios, os deputados afirmam categoricamente que não haverá gastos para o Executivo.
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