domingo, 6 de dezembro de 2009

TJ-BA manda contratar até maio aprovados em concurso de 2006

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu nesta quinta, por unanimidade, reconhecer o direito de os professores Classe III e coordenadores pedagógicos aprovados em concurso do Estado em 2006 serem nomeados para os cargos até maio de 2010, prazo de validade do certame. Com o entendimento do TJ-BA, ao julgar dois mandados de segurança movidos pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa, a Secretaria Estadual da Educação, que vinha optando por contratar pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), terá de convocar todos os 800 coordenadores pedagógicos aprovados no concurso e, dos 3.769 professores selecionados, nomear 2.469 docentes, segundo Leilane Silva, professora de biologia que aguarda ser convocada pela secretaria. A secretaria contesta o número, dizendo que já foram contratados 3.445 professores, faltando convocar 324, portanto. Na prática, a decisão significa que quando um concursado for ocupar a vaga para a qual foi aprovado e houver funcionário do Reda no lugar, este terá de ser substituído por quem prestou concurso público. O relator do processo, o juiz substituto Josevando Souza Andrade, porém, não identificou provas que comprovassem a existência, hoje, de funcionários do regime Reda ocupando lugar de concursado. Daí, não ter acatado na íntegra os mandados, que pediam a nomeação imediata dos aprovados.
Comemoração
O advogado da bancada da oposição, Sandro Moreno Almeida Oliveira, porém, considerou uma vitória a decisão da Seção Civil de Direito Público. “O direito já foi garantido até o prazo de validade do concurso. Compete ao Estado cumprir a decisão, sob pena de incorrer em crime por descumprimento de decisão judicial”, disse. “Agora, de mera expectativa à nomeação, os concursados têm direito garantido ao ingresso no serviço público para o qual foram devidamente habilitados”. O mandado de segurança coletivo dos professores e o mandado dos coordenadores pedagógicos se referem a concurso homologado em maio de 2006, quando foram aprovados 3.769 professores Classe III e 800 coordenadores pedagógicos. A maioria dos aprovados, segundo o advogado, aguarda nomeação até hoje. O líder da oposição, deputado estadual Heraldo Rocha (DEM), comemorou a decisão da Justiça. “Foi um avanço, porque este governo, que tanto preconizava em passado recente a realização de concurso público, não vinha cumprindo isso na prática. Agora, terá de obedecer à decisão judicial”.Mais do que beneficiar o pessoal da educação, o entendimento do TJ cria jurisprudência para concursados de outras categorias, que, segundo frisou o democrata, também estão deixando de ser nomeados pelo Estado, que prefere contratar pelo Reda. “Estão nesta categoria policiais civis e militares, escrivães, delegados de polícia e pessoal da área de saúde”, disse.Leilane Silva, moradora do bairro de Nazaré, ficou feliz com a decisão judicial. Professora de biologia, ela vem sobrevivendo com renda de trabalho temporário.
Patrícia França, do A TARDE

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