Com a presença de diversos empresários da Cadeia Produtiva do Mármore de Ourolândia e também de outros setores, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade na Sessão desta sexta-feira, dia 19 de junho, os Projetos de Lei do Executivo que criam o Conselho Municipal do Meio Ambiente; O Fundo Municipal do Meio Ambiente e a Lei Municipal do Meio Ambiente.
De acordo com o decreto estadual nº 11.235 de 10 de outubro de 2008, sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e ainda da Resolução do CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -CEPRAM, 3.925 de 30 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada entre os Sistemas Estadual e Municipal, que define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, descentraliza o licenciamento e a fiscalização das atividades de impacto local e dá competência aos Municípios (daquelas de competência do Estado) evitando assim a duplicidade e omissão de ações pelos dois entes federados, os Municípios estão obrigados a ter sua legislação ambiental própria. Nesse sentido o prefeito Antônio Araújo havia encaminhado os projetos de Lei à Câmara já há mais de 90 dias. A demora dos vereadores na aprovação causou má digestão entre os empresários do mármore já que os mesmos precisam de celeridade na questão para legalizarem suas indústrias instaladas no Município e por isso foram em massa à Câmara para cobrar dos edis a aprovação dos projetos. “Além da legalização da nossa situação quanto a questão da legislação, precisávamos deixar Ourolândia apta a conceder Licença Ambiental. É importante lembrar que dependemos disso também para dar início a maior obra da história deste Município que é o nosso esgotamento sanitário, hoje dependendo apenas do Município ter o poder de conceder Licença Ambiental para que a empresa que vai executar a obra com recursos em torno de R$ 8 milhões seja autorizada por nós. Isto, de fato, criará muitos empregos e divisas para o comércio local sem falar da importância quanto a questão dos benéficos que a realização desta obra trará à saúde dos nossos munícipes”, declarou o prefeito Antonio Araújo.
Dentre outros da cadeia produtiva do mármore compareceram também o Sr. João Dantas de Carvalho que é presidente da Assobege – Associação dos Empresários do Mármore Bebe Bahia e presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ourolândia, Senhor Mússio, Senhora Maria do Carmo, Senhor Filomeno Bezerra, outros empresários e diversas pessoas da sociedade local.
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