AMPC/ UPB DIVULGAM OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO

A Associação dos Municípios do Piemonte da Chapada Diamantina (AMPC) e a União das Prefeituras da Bahia (UPB) divulgaram durante a última semana do mês de outubro o caledário de obrigações dos municípios para o mês de novembro de 2009:

ATÉ O DIA 02
- EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS, RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO/2009 EM FAVOR DO RGPS. NÃO HAVENDO EXPEDIENTE BANCÁRIO PRORROGAR O RECOLHIMENTO.
LEI FEDERAL N° 8.212/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

ATÉ O DIA 05
- PUBLICAR RESUMO DOS CONTRATOS E SEUS ADIANTAMENTOS RELATIVOS AO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 NA IMPRENSSA OFICIAL E NA INTERNET COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI N° 8.666/93

ATÉ O DIA 07
- DEPOSITAR O VALOR DO FUNDO DE GARANTIA – FGTS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009, EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA.
LEI FEDERAL N° 8.036/90, ART. 15, CAPUT.

ATÉ O DIA 15
- RECOLHIMENTO MENSAL EM FAVOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, CALCULADO SOBRE AS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.
ART 2° CAPUT E INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 8/70 E ART. 2°, III, DA LEI FEDERAL N° 9.715/98;
- ENCAMINHAR AO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB OS DEMONSTRATIVOS DE RECEBIMENTOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA MANUNTENCÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (OUTUBRO DE 2009) DATA ESTABELECIDA NA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB;

- ENCAMINHAR AO TRIBUNAL DE CONTAS OS DEMONSTRATIVOS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NO MÊS DE OUTUBRO DE 2009
ART. 5° DA LEI FEDERAL 9.424/96

ATÉ O DIA 20
- REPASSAR O DUODÉCIMO PARA A CÂMARA DE VEREADORES NO PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA RECEITA DO EXERCÍCIO ANTERIOR DAS FONTES INDICADAS NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ACORDO COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART.29-A, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

ATÉ O DIA 28
- ENCAMINHAR AO TRIBUNAL DE CONTAS O DEMONSTRATIVO DA RCL E DESPESA TOTAL COM PESSOAL (MÊS DE OUTUBRO/2009 E DOS ONZE MESES ANTERIORES)
ART. 20 DA LRE;

- DIVULGAR OS MONTANTES DOS TRIBUTOS ARRECADADOS E DOS RECURSOS RECEBIDOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA INGRESSADOS EM OUTUBRO DE 2009.
ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

- PUBLICAR EM ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OU EM QUADRO DE AVISO DE AMPLO ACESSO PÚBLICO, E TAMBÉM PELA INTERNET, A RELAÇÃO DE TODAS AS COMPRAS REALIZADAS RELATIVAS A OUTUBRO DE 2009. ART. 16 DA LEI N° 8.666/93 E LEI N° 9.755/98;
- PUBLICAR O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO RELATIVO A SETEMBRO/OUTUBRO, 5° BIMESTRE DE 2009.
ART. 52 DA LRF E PORTARIA STN 441/2003.

DURANTE O MÊS
- RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES E DO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NA DATA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O RPPS;
- EXECUTAR A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DEFINIDOS NA LDO E/OU OUTRO INSTRUMENTO LEGAL. LIMITAR O EMPENHO CASO A RECEITA NÃO COMPORTE O CUMPRIMENTO DE METAS.
ART. 8° E 9° DA LRF E DISPOSIÇÕES DA LDO.