O ministro de Estado da Previdência Social, José Barroso Pimentel, encaminhou ofício ao prefeito Antonio Araújo solicitando que o município de Ourolândia se integre ao movimento nacional a favor da formalização dos empreendedores individuais: ambulante, feirante, cabeleireiro, manicure, pipoqueiro, borracheiro, carpinteiro, encanador e demais empreendedores que se encontram na informalidade e cuja renda anual é de até R$ 36 mil.
O Ministro informa que a proposta é resgatar a cidadania de milhões de pessoas que desenvolvem suas atividades na informalidade (clandestinos), possibilidade que foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ele afirma que a Lei permite também que esses empreendedores individuais tenham acesso a proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria salário-maternidade e auxílio-doença. A família também fica protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Para isso será necessário apenas que o empreendedor individual se inscreva pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde obterá, em até 30 minutos, os números do CNPJ e da inscrição na Junta Comercial. Com a formalização, o Empreendedor Individual recolherá apenas R$ 1 real para o Estado, R$ 5 reais para o Município e 11% do salário mínimo à Previdência Social, para ter direito a todos os benefícios.
O Ministro informa que a proposta é resgatar a cidadania de milhões de pessoas que desenvolvem suas atividades na informalidade (clandestinos), possibilidade que foi dada pela Lei Complementar nº 128/2008, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ele afirma que a Lei permite também que esses empreendedores individuais tenham acesso a proteção previdenciária, com os benefícios de aposentadoria salário-maternidade e auxílio-doença. A família também fica protegida com a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Para isso será necessário apenas que o empreendedor individual se inscreva pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde obterá, em até 30 minutos, os números do CNPJ e da inscrição na Junta Comercial. Com a formalização, o Empreendedor Individual recolherá apenas R$ 1 real para o Estado, R$ 5 reais para o Município e 11% do salário mínimo à Previdência Social, para ter direito a todos os benefícios.
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