A Prefeitura de Ourolândia realiza nesta sexta-feira, dia 14, a partir das nove horas na Câmara de Vereadores uma Audiência Pública visando a formalização do PPA – Plano Plurianual que consiste na formação das diretrizes, objetivos e metas de governo para os quatro anos seguintes. Na opinião do Prefeito Antonio Araújo será de suma importância a participação da sociedade que deverá opinar de forma democrática quais a prioridades para aplicação dos recursos do município durante os próximos quatro anos.
Nos municípios, o PPA tem seu lastro legal na Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 165, 166 e artigo 35 das Disposições Constitucionais Transitórias (parágrafo 2º incisoI) bem como na Constituição Estadual, em seu artigo 162 (inciso I, parágrafos 1º e 4º) e nas Leis Orgânicas Municipais. Ele deve ser encaminhado pelo governo eleito até o dia 30 de agosto do primeiro ano do mandato, para a análise e apreciação do Poder Legislativo.
Nos municípios, o PPA tem seu lastro legal na Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 165, 166 e artigo 35 das Disposições Constitucionais Transitórias (parágrafo 2º incisoI) bem como na Constituição Estadual, em seu artigo 162 (inciso I, parágrafos 1º e 4º) e nas Leis Orgânicas Municipais. Ele deve ser encaminhado pelo governo eleito até o dia 30 de agosto do primeiro ano do mandato, para a análise e apreciação do Poder Legislativo.
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